Foi publicado no DOE do dia 06 de outubro de 2006, e que circulou no dia 16/10/06 às 17:20 h, as Alterações nºs 1213 a 1233, inplementadas pelo Decreto nº 4.752 e Alterações 1234 a 1236, pelo Decreto nº 4.753, e cuja íntegra abaixo reproduzimos, bem como nossos comentários acerca das mesmas.
DECRETO Nº 4.752, de 6 de outubro de 2006
Introduz as... (continua)
Seja um cliente Prince e tenha acesso completo ao conteúdo do site, entre eles:
Já é cliente Prince? Faça seu login para ter seu acesso liberado!